TJSP - 1000247-70.2022.8.26.0655
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000247-70.2022.8.26.0655 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Manoel Morais de Oliveira - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR.
DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
FATO NARRADO NOS AUTOS CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO E NÃO VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULOS OS CONTRATOS DESCRITOS NA EXORDIAL, CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) CONFIGURADO DANO MORAL; (II) É O CASO DE SUA REDUÇÃO; (III) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DECLARAÇÃO DE NULIDADES DOS CONTRATOS, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR.4.
A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM BASE CONTRATUAL VÁLIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS.5.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 11 A 21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, RESP.
Nº 299.282, RESP.
Nº 202.564, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Vanessa Cardoso de Assis (OAB: 305920/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:32
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:05
Julgado virtualmente
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29/08/2025 15:20
Julgamento Virtual Iniciado
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31/05/2025 03:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 03:30
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 10:53
Conclusos para decisão
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11/10/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/10/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 00:00
Publicado em
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03/10/2024 11:07
Prazo
-
03/10/2024 11:02
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 18:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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01/10/2024 16:52
Diligência
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01/10/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 00:00
Publicado em
-
22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 12:22
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 11:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/07/2024 10:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 14:30
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
-
12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 11:51
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 00:00
Publicado em
-
02/07/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/07/2024 12:52
Processo Cadastrado
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02/07/2024 08:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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