02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000192-23.2024.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Ines Maria Miotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso do réu, e julgaram prejudicado o recurso da autora.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA NÃO COMPARECEU À COLHEITA DE MATERIAL CALIGRÁFICO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CONTRATO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ASSINATURAS.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO DO RÉU PROVIDO.

PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS (FLS. 592/597) É NULA; (II) SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (III) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (IV) SE HOUVE DANO MORAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA DE FLS. 592/597 E OS ATOS QUE SE SEGUIRAM (APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES) SÃO NULOS, POIS O ACÓRDÃO DE FLS. 550/556 DETERMINOU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA O RETORNO DOS AUTOS PARA SUA CONCLUSÃO DELE.

AO JUÍZO A QUO CABIA APENAS PRESIDIR A INSTRUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 4.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA AO AGENDAMENTO DE COLETA DE SEU MATERIAL CALIGRÁFICO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.5.

NÃO HÁ DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VEZ QUE EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO CONTRATO.

IV.

DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. 7.

APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PREJUDICADA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGO 938, §4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008276-72.2021.8.26.0032 E APELAÇÃO CÍVEL 1005965-64.2023.8.26.0024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:46

Baixa Definitiva
04/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 14:08

Julgamento
04/12/2024 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 10:49

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 10:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:20

Conclusos para decisão
25/07/2024 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
19/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio
16/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:58

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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