TJSP - 1001997-35.2024.8.26.0624

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001997-35.2024.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Créditas Soluções Financeiras Ltda - Apdo/Apte: Igor Gabriel Rodrigues Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso da ré, e conheceram em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.

V.U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.

TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

TARIFA DE REGISTRO.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

TARIFA DE CADASTRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA TARIFA DE CADASTRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À PRETENSÃO DE SE RECONHECER EVENTUAL ABUSIVIDADE QUANTO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

NÃO SE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO ÓRGÃO A QUO.4. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.5.

NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE.

TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NOS CONTRATOS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6.

ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSIVIDADE EXISTENTE.7.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

COMPROVADO, OUTROSSIM, O VALOR RESPECTIVO DESEMBOLSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8.

LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO.

NÃO VERIFICADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.

VALOR COBRADO QUE ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.9.

O IOF É CALCULADO PROPORCIONALMENTE AO VALOR TOTAL DO CONTRATO.

EXCLUÍDO ALGUM ENCARGO, HÁ REFLEXO DIRETO NA COBRANÇA DO IMPOSTO, QUE DEVE SER RECALCULADO.10.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.11.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF.

AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV.

DISPOSITIVO12.

APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA. 13.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.010, III, E 1.014; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, AGINT NO RESP 2.100.745/RS, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, RESP Nº 1.578.553/SP, SÚMULA Nº 566, RCL 14.696/RJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Sala 702 - 7º andar