TJSP - 1180945-53.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 14:38
Subprocesso Cadastrado
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180945-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ms2 Negócios e Serviços Administrativos Ltda. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONSÓRCIO.
CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTAS CANCELADAS.
OBRIGAÇÃO DE REGISTRO PELA ADMINISTRADORA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO OS RÉUS A REGISTRAR CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS A COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS, RECONHECENDO A AUTORA COMO NOVA TITULAR, E A EFETUAR O PAGAMENTO DIRETAMENTE A ESTA NO MOMENTO DA CONTEMPLAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS POSSUI OBRIGAÇÃO LEGAL OU NORMATIVA DE REGISTRAR, EM SEUS ASSENTAMENTOS, A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTES A COTAS CANCELADAS, A PEDIDO DO CESSIONÁRIO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NEM A LEI 11.795/08, QUE DISCIPLINA O SISTEMA DE CONSÓRCIOS, NEM A RESOLUÇÃO BCB 285/23, QUE A REGULAMENTA, ESTABELECEM DEVER DA ADMINISTRADORA DE REGISTRAR CESSÕES DE CRÉDITO CELEBRADAS ENTRE CONSORCIADO E TERCEIRO, NEM VINCULAÇÃO OBRIGACIONAL COM O CESSIONÁRIO.4.
A OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS RECAI SOBRE O CONSORCIADO, NÃO SENDO EXTENSÍVEL À ADMINISTRADORA EM RELAÇÃO A TERCEIROS SEM VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.795/08, ART. 10; RESOLUÇÃO BCB Nº 285/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.183.131/SP.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Luiz Henrique Carvalho Rocha (OAB: 318431/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:26
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:00
Julgado virtualmente
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29/08/2025 08:14
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:57
Conclusos para decisão
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11/07/2024 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 16:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/07/2024 13:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/07/2024 12:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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03/07/2024 00:00
Publicado em
-
02/07/2024 16:13
Distribuído por sorteio
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28/06/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/06/2024 11:55
Processo Cadastrado
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27/06/2024 15:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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