TJSP - 1004985-84.2024.8.26.0541
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004985-84.2024.8.26.0541 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Josefa Maria de Sousa Américo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SOCIEDADE DE CRÉDITO.
RELAÇÃO INEXISTENTE.
DESCONTO INDEVIDO EM CONTA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA.
O CORRÉU BANCO BRADESCO S/A RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O CORRÉU BANCO BRADESCO S/A É PARTE LEGÍTIMA E RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO; (II) SE HÁ PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO; (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; E (IV) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O REQUERIDO BANCO BRADESCO É PARTE LEGÍTIMA PASSIVA, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO BANCÁRIO.4.
RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.
RÉUS QUE NÃO DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ÁUDIO APRESENTADO QUE NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À CONTRATAÇÃO.5.
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS.
RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS.6.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO 7.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º E 42.; CPC, ARTS. 85 E 373, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479, EARESP 600.663/RS (TEMA 929); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000397-12.2024.8.26.0128, REL.
SALLES ROSSI, J. 11/10/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:22
Acórdão registrado
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29/08/2025 10:53
Julgado virtualmente
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28/08/2025 14:01
Julgamento Virtual Iniciado
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18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 12:11
Conclusos para decisão
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13/02/2025 09:59
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/02/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/02/2025 09:16
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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12/02/2025 00:00
Publicado em
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11/02/2025 18:32
Distribuído por sorteio
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07/02/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/02/2025 11:41
Processo Cadastrado
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07/02/2025 10:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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