TJSP - 4000350-94.2025.8.26.0663
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Votorantim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000350-94.2025.8.26.0663/SP EXEQUENTE: ADM IMAGEM E EVENTOS LTDAADVOGADO(A): ISAQUE ELLER MARIANO (OAB SP485270) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
Recebo o evento 9 como emenda ao pedido inicial.
Anote-se o novo valor dado à causa. 2.
Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte (conforme Enunciado 135 do FONAJE).
Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, a comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial (nota fiscal do serviço prestado ou produto vendido).
Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para amanutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, inc.
II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado).
Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível.
Prazo: 30 dias, pena de extinção do feito, independentemente de nova Int. -
21/08/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 13:45
Determinada a intimação
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20/08/2025 16:24
Conclusos para decisão
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14/08/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/08/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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13/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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12/08/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 14:24
Determinada a emenda à inicial
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12/08/2025 11:42
Conclusos para decisão
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08/08/2025 16:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/08/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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08/08/2025 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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