TJSP - 1162336-22.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162336-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sarah Rebecca Berenguel (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR LEGÍTIMO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 6º, VIII).4.
COMPETE AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA IMPUGNADA (CPC, ART. 373, II), NÃO PODENDO SER EXIGIDA PROVA NEGATIVA DA AUTORA.5.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA IMPUGNADA TORNA IRREGULAR A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, IMPONDO-SE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.6.
A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII E 14, CPC, ART. 373, II E ART. 85, § 8º-A.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 385, RESP Nº 1.647.795/RO, AGINT NO RESP Nº 2.130.249/SP.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:05
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:06
Julgado virtualmente
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28/08/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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22/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/07/2024 12:57
Conclusos para decisão
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18/07/2024 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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18/07/2024 11:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/07/2024 15:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/07/2024 15:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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15/07/2024 15:32
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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15/07/2024 12:45
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/07/2024 00:00
Publicado em
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12/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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10/07/2024 11:54
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 00:00
Publicado em
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02/07/2024 14:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/07/2024 13:11
Processo Cadastrado
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02/07/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/07/2024 09:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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