03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031555-78.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Zilma Ramos de Oliveira - Apdo/Apte: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DAS PARTES.

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, § 2º E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 297 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PEDIDO DO RÉU PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS (ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 429, II, DO CPC).

DANOS MATERIAIS.

CONFIGURADOS.

DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INCABÍVEIS.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO; RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregory Pimentel (OAB: 121383/RS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1031555-78.2023.8.26.0562; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA MACHADO; Foro de Santos; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1031555-78.2023.8.26.0562; Empréstimo consignado; Apte/Apda: Zilma Ramos de Oliveira; Advogado: Gregory Pimentel (OAB: 121383/RS); Apdo/Apte: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
14/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
24/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 09:15

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 12:13

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
19/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:08

Ato ordinatório
17/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:59

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 10:30

Conclusos para julgamento
17/10/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
30/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 19:37

Expedição de Carta.
29/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2024 15:43

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:01

Concedida a Dilação de Prazo
24/06/2024 17:36

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:45

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:48

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:44

Concedida a Dilação de Prazo
16/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
16/04/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:55

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:45

Conclusos para decisão
14/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:15

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
09/12/2023 04:47

Suspensão do Prazo
23/11/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:43

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:24

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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