02/09/2025 10:33

Prazo
02/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001495-05.2024.8.26.0428 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Jakeline Martins Mass Kitabatake (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Anularam a sentença.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

DESCABIDO O JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO (ART. 332 DO CPC).

CASO EM QUE É INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU, LIMINARMENTE, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DE CADASTRO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESENTE AÇÃO NÃO COMPORTA O JULGAMENTO LIMINAR, NA FORMA DO ARTIGO 332, DO CPC, POIS ESTE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS QUE, NO CASO, NÃO SE FAZEM PRESENTES. 4.

NO PRESENTE CASO, É INDISPENSÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE A DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TARIFAS DEPENDE JUSTAMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.IV.

DISPOSITIVO5.

SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 332.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.578.553/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004931-89.2025.8.26.0604, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002062- 97.2025.8.26.0655 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007780- 94.2025.8.26.0002.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 22:39

Acórdão registrado
29/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:18

Julgado virtualmente
29/08/2025 16:41

Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:53

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/08/2024 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 18:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/08/2024 16:29

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
01/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio
29/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/07/2024 11:44

Processo Cadastrado
24/07/2024 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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