03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007712-46.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria das Candeias Nogueira da Silva - CLINICA ODONTOLOGICA TELLES LTDA - Maria das Candeias Nogueira da Silva - DSO Dental Service Office Franquias Ltda - - CLINICA ODONTOLOGICA TELLES LTDA -

Vistos.

Cuida-se de pedido de pagamento de honorários periciais em favor do Sr.

André Eduardo Amaral Ribeiro, referentes à perícia odontológica já realizada nestes autos em benefício de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Coordenação Regional Norte-Oeste, manifestou-se pela impossibilidade de realizar a reserva de honorários em favor do perito, ressaltando que, nos termos do art. 95, §§ 3º e 5º, do CPC, bem como da Deliberação CSDP nº 92/2008, as perícias médicas devem ser custeadas pelo IMESC, autarquia estadual vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Contudo, a perícia já foi realizada, impondo-se providência excepcional para viabilizar o pagamento.

Em que pese o entendimento da i.

Defensoria Pública, tem-se que a Resolução 910/2023 é expressa ao tratar de honorários médicos especificando no item 3 "Erro médico e perícias domiciliares, securitárias, Interdição, incapacidade mental (cível e criminal), dependência toxicológica (cível ou criminal), além de outras e.

Ações Acidentárias".

Assim, não se sustenta a alegação de que as partes beneficiárias da justiça gratuita somente podem ter perícias médicas realizadas fora do IMESC nas hipóteses do Comunicado Conjunto 555/2022, especialmente no caso em tela em que o custo da perícia foi rateado entre autor (beneficiário) e réus, nos termos do art. 95, do CPC.

Assim, considerando a necessidade de garantir a remuneração do trabalho já efetivamente prestado, determino a expedição de ofício à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para fins de reserva e pagamento dos honorários periciais em favor do profissional nomeado, no valor de 15 (quinze) UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023.

Caberá à serventia providenciar a distribuição do ofício e comprovar nos autos o protocolo.

A(s) instituição(ões) deverá(ão) responder através de ofício endereçado a estes autos, por intermédio do e-mail indicado no cabeçalho desta determinação.

O não atendimento à requisição acima sujeita-se à imposição de multa e pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC).

Após a comprovação da distribuição do ofício, aguarde-se pelo prazo de trinta dias pelo recebimento da resposta.

Sem prejuízo, diante da inércia das partes quanto ao laudo, tornem conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), FERNANDO FARAH NETO (OAB 274445/SP), MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP), MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP), FERNANDO FARAH NETO (OAB 274445/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 21:19

Conclusos para decisão
25/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:02

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:22

Expedição de Ofício.
12/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:34

Conclusos para decisão
16/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
07/01/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:34

Expedição de Ofício.
12/12/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:49

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:35

Conclusos para decisão
16/08/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:35

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 20:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/07/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 04:22

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:54

Expedição de Carta.
13/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 21:05

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 13:15

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 05:16

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 15:01

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/10/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/10/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 15:02

Expedição de Carta.
25/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 19:24

Recebida a Petição Inicial
21/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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