03/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000629-66.2025.8.26.0076 (processo principal 1000459-19.2021.8.26.0076) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Cleber Alex Burin - PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO -

Vistos.

Na forma dos artigos 509, caput e 513 § 2º, ambos do CPC, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer estabelecida no Acórdão de fls. 466/470 dos autos principais, a fim de que o Município proceda "ao recálculo do adicional de insalubridade, adotando-se como base de cálculo o vencimento do cargo efetivamente ocupado pelo autor, nos termos da legislação municipal".

Advirta-se a parte executada de que, consoante dispõe o art. 536, § 4º do CPC, uma vez decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o devido cumprimento voluntário da obrigação de fazer, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos impugnação e respectivo cálculo (art. 525 do CPC).

Consigne que não sendo impugnada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344).

Com a juntada do cálculo, abra-se vista ao exequente para se manifestar a respeito.

Int.

Bilac, - ADV: ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), LEANDRO FREITAS DOS SANTOS (OAB 507881/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:04

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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