TJSP - 1501217-85.2019.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501217-85.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.
Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.
Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.
Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.
Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.
Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) -
02/09/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 11:57
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
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27/08/2025 12:40
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 11:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
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15/07/2025 12:33
Conclusos para despacho
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12/05/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
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12/05/2025 12:35
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/05/2025 03:16
Suspensão do Prazo
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28/03/2025 11:54
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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05/11/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/11/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2024 15:03
Conclusos para decisão
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26/09/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 16:13
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 12:11
Expedição de Certidão.
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16/04/2024 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/04/2024 10:37
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 22:35
Mudança de Magistrado
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06/11/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 14:02
Expedição de Certidão.
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29/05/2023 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/05/2023 15:03
Conclusos para decisão
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27/01/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2023 08:59
Expedição de Certidão.
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21/09/2022 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2022 14:20
Conclusos para despacho
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15/09/2022 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2022 10:52
Conclusos para despacho
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02/09/2022 10:50
Expedição de Certidão.
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02/09/2022 09:33
Expedição de Certidão.
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28/01/2022 14:08
Proferido Despacho
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25/10/2021 15:14
Conclusos para despacho
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19/10/2021 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2021 09:23
Expedição de Certidão.
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01/10/2021 16:05
Expedição de Certidão.
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01/10/2021 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/06/2021 11:25
Decisão
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15/06/2021 09:16
Conclusos para despacho
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13/05/2021 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2021 09:18
Expedição de Certidão.
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08/04/2021 20:53
Expedição de Certidão.
-
08/04/2021 20:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/03/2021 15:26
Decisão
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30/09/2020 09:37
Conclusos para despacho
-
29/09/2020 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2020 11:54
Expedição de Certidão.
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25/09/2020 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/09/2020 11:29
Expedição de Certidão.
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20/07/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/07/2020 19:58
Expedição de Carta.
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12/03/2020 16:10
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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11/03/2020 13:42
Conclusos para decisão
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13/12/2019 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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