TJSP - 1007250-49.2022.8.26.0664
1ª instância - 04 Vara Civel da Comarca de Votuporanga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007250-49.2022.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Marcel de Jesus Pereira -
Vistos.
REJEITO LIMINARMENTE a impugnação.
Primeiro que é intempestiva.
Segundo, que trata-se de matéria preclusa.
Note-se, apesar de entender de modo diverso, curvo-me ao entendimento do STJ.
Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade de valores bloqueados até quarenta (40) salários mínimos, prevista no art.833, X, do Código de Processo Civil, não é matéria de ordem pública (Tema 1.235 do STJ).
Intime-se. - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), VERGILIO DUMBRA (OAB 91576/SP), SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP) -
25/08/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 11:32
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 17:57
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 13:28
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 00:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 15:49
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 18:17
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 07:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 12:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 18:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 18:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 17:42
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 11:34
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/04/2025 14:26
Bloqueio/penhora on line
-
02/04/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 00:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 00:09
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 23:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 22:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
06/01/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/01/2025 03:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2024 07:02
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 16:35
Expedição de Carta.
-
18/12/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 15:38
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/10/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 16:39
Bloqueio/penhora on line
-
11/10/2024 09:38
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 16:32
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/07/2024 15:08
Bloqueio/penhora on line
-
16/07/2024 10:47
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 20:47
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 20:47
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/05/2024 14:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/04/2024 11:56
Expedição de Mandado.
-
13/04/2024 17:30
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2024 21:07
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 15:41
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/02/2024 08:58
Bloqueio/penhora on line
-
21/02/2024 10:44
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 11:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2024 14:23
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 06:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 10:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 09:38
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 13:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2023 13:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/12/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 16:00
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
31/10/2023 09:01
Bloqueio/penhora on line
-
27/10/2023 12:14
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 13:27
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 13:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/10/2023 12:22
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2023 22:30
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 22:30
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2023 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2023 07:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2023 17:53
Expedição de Carta.
-
15/08/2023 12:41
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 09:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 14:41
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
20/06/2023 09:11
Bloqueio/penhora on line
-
19/06/2023 10:29
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2023 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2023 18:14
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 09:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2023 10:58
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 10:55
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 17:17
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2023 13:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2023 16:40
Expedição de Carta.
-
10/04/2023 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2023 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 18:33
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/02/2023 07:28
Bloqueio/penhora on line
-
16/02/2023 10:31
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 10:15
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 16:26
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2023 16:40
Evoluída a classe de 40 para 156
-
02/12/2022 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2022 10:58
Juntada de Mandado
-
26/11/2022 01:16
Suspensão do Prazo
-
18/11/2022 16:33
Expedição de Mandado.
-
18/11/2022 14:19
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2022 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2022 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 10:22
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 16:10
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 16:04
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 22:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2022 13:19
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 13:19
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 09:27
Expedição de Carta.
-
30/08/2022 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 09:02
Recebida a Petição Inicial
-
26/08/2022 09:24
Conclusos para despacho
-
26/08/2022 09:22
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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