TJSP - 0000319-27.2025.8.26.0572
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Joaquim da Barra
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000319-27.2025.8.26.0572 (processo principal 0006563-65.2008.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Sueli Aparecida de Amorim Garcia - - Luis Roberto Amorim - - Maria das Graças de Amorim Guimaraes - - Jose Luiz Amorim - - Irineu Otoni de Amorim - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.
Intime-se a parte executada para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor executado de R$ 197.417,62, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.
Registre-se, desde logo, que a garantia do Juízo em nada interfere na incidência da multa e honorários legalmente previstos, conforme amplo entendimento deste e.
TJSP, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] III.
Razões de Decidir: 1.
O entendimento do juízo de origem está correto ao aplicar o artigo 523 do Código de Processo Civil, alinhando-se à jurisprudência do C.
Superior Tribunal de Justiça, que considera que o depósito judicial para garantia do juízo não configura pagamento que afasta a multa e os honorários; 2.
Igualmente, a jurisprudência desta Câmara estabelece que o depósito em juízo, condicionado à discussão do débito, não afasta a incidência dos consectários legais.
IV.
Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O depósito judicial para garantia do juízo não afasta a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.
AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275536-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025) Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP) -
03/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 10:08
Remetido ao DJE para Republicação
-
03/09/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 19:51
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
02/09/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 15:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/08/2025 15:49
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:22
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:38
Remetido ao DJE para Republicação
-
07/07/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 11:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 18:04
Remetido ao DJE para Republicação
-
31/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 18:42
Recebida a Emenda à Inicial
-
27/05/2025 15:03
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 12:42
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 19:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 11:33
Remetido ao DJE para Republicação
-
24/04/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 16:48
Recebida a Petição Inicial
-
22/04/2025 14:27
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 11:03
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 06:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 11:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2025 16:55
Mudança de Magistrado
-
01/04/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 12:52
Expedição de Carta.
-
07/03/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 10:42
Remetido ao DJE para Republicação
-
07/03/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 19:28
Recebida a Petição Inicial
-
06/03/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 16:05
Mudança de Magistrado
-
24/02/2025 10:54
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 10:47
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2008
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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