26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002143-21.2021.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Victorino Martins Neto - - Wanda Elizabeth Costa Martins - Luciana Maria Pinheiro Nagawa e outro - Conforme já salientado às fls. 241/245, para que seja reconhecida a usucapião, é necessário que se comprove o efetivo exercício da posse pelo período exigido a depender da modalidade da usucapião.

A posse, para fins de usucapião, é um estado de fato que deve ser demonstrado por meio de um conjunto probatório sólido e convincente.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que meras declarações, desacompanhadas de outros elementos, não são suficientes para comprovar oanimus dominie o lapso temporal exigido por lei, não sendo a prova testemunhal, por si só, suficiente para corroborar o alegado.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - APROVEITAMENTO DA AÇÃO - INVIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA . - Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei - A prova exclusivamente testemunhal não é capaz de comprovar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, sendo que, cabe a parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme intelecção do art. 373, inc .

I, do Código de Processo Civil - Ainda que a ação de usucapião esteja incluída nos chamados "juízos universais", em que são convocados a integrar o polo passivo da demanda, por meio de edital, todos os eventuais interessados, a pretensão de declaração da posse "ad usucapionem" deveria ter sido deduzida por meio de contestação, já que o procedimento espécie, conforme entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, não comporta a intervenção de terceiros interessados.(TJ-MG - Apelação Cível: 00175619220038130778, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024) A despeito da argumentação da parte autora, ainda que se trate de mero terreno sem qualquer construção, o exercício da posse para fins de reconhecimento de usucapião demanda a comprovação de atos de posse, como despesas como manutenção e limpeza do terreno, além do pagamento dos impostos devidos, referente a praticamente todo o período, até porque alega ser possuidor da área pretendida há mais de trinta anos.

Desse modo, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o autor complemente a documentação anexada, conforme lhe incumbe nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC.

Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. - ADV: ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA (OAB 351117/SP), ELLEN CRISTINA BUENO DA SILVA (OAB 351117/SP), BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:45

Conclusos para julgamento
03/06/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
29/03/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:23

Conclusos para julgamento
11/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
10/04/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 05:14

Juntada de Certidão
06/02/2024 05:14

Juntada de Certidão
06/02/2024 05:14

Juntada de Certidão
06/02/2024 05:14

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:18

Expedição de Carta.
05/02/2024 11:18

Expedição de Carta.
05/02/2024 11:18

Expedição de Carta.
05/02/2024 11:18

Expedição de Carta.
02/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 13:49

Expedição de Carta.
07/02/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 04:19

Suspensão do Prazo
25/11/2022 16:51

Expedição de Carta.
21/10/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 16:48

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 15:00

Juntada de Certidão
24/06/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 06:21

Conclusos para decisão
20/06/2022 06:19

Expedição de Certidão.
20/06/2022 06:14

Juntada de Petição de Alegações finais
23/05/2022 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 09:00

Expedição de Certidão.
18/05/2022 09:48

Expedição de Certidão.
18/05/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 09:46

Juntada de Ofício
10/05/2022 09:17

Expedição de Certidão.
10/05/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:13

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 23:11

Suspensão do Prazo
17/12/2021 09:30

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:30

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:04

Juntada de Ofício
14/12/2021 09:38

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 09:51

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:51

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:51

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:50

Expedição de Certidão.
08/12/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 15:58

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:58

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:58

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:57

Ato ordinatório
03/12/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 14:37

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:37

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:37

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:36

Ato ordinatório
29/11/2021 14:34

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:34

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:34

Expedição de Certidão.
29/11/2021 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 18:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2021 18:09

Expedição de Certidão.
20/10/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 17:01

Decisão
18/10/2021 16:31

Conclusos para despacho
15/10/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 05:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 09:27

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 10:33

Decisão
22/09/2021 17:10

Conclusos para despacho
21/09/2021 15:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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