03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004773-25.2024.8.26.0586 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Evidência - Lígia Pasquinelli Victório Silveira - - Sonia Regina Pasquinelli Blanco - - Virginia Pasquinelli - - Flávio Pasquinelli Filho - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a abertura, registro e cumprimento do testamento indicado às fls. 36/39; b) DECLARAR a caducidade do referido testamento, com fulcro no artigo 1.939, inciso V, do Código Civil, em razão do falecimento do legatário antes da testadora; c) RECONHECER que a herança da testadora será transmitida por sucessão legítima, nos termos do artigo 1.788 do Código Civil.

AUTORIZO a realização do inventário e partilha pela via extrajudicial, mediante escritura pública, observadas as disposições da Resolução do C.

CNJ no. 571/2024, das Normas de Serviço do Extrajudicial, e demais normas aplicáveis.

Após o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.

Ciência ao D.

Ministério Público por meio do portal eletrônico. - ADV: LÍGIA PASQUINELLI VICTÓRIO SILVEIRA (OAB 391653/SP), LÍGIA PASQUINELLI VICTÓRIO SILVEIRA (OAB 391653/SP), LÍGIA PASQUINELLI VICTÓRIO SILVEIRA (OAB 391653/SP), LÍGIA PASQUINELLI VICTÓRIO SILVEIRA (OAB 391653/SP)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:55

Suspensão do Prazo
12/05/2025 16:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:27

Ato ordinatório
24/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 22:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 17:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 06:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 06:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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