TJSP - 1002135-76.2025.8.26.0297
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-76.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Empiricus Research Publicações Ltda. - Recorrido: Tiago Haustin Dani Francisco - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
CANCELAMENTO DE COMPRA.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR PELA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIGITAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00.
ALEGA A PARTE RÉ, APENAS EM SEDE RECURSAL, QUE O CANCELAMENTO E O ESTORNO DA COMPRA JÁ TERIAM SIDO REALIZADOS.
TODAVIA, EMBORA AFIRME POSSUIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, NÃO OS JUNTOU NEM FEZ QUALQUER MENÇÃO A ELES EM SUA CONTESTAÇÃO.
TRATA-SE, PORTANTO, DE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA POR IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
DANOS MORAIS AFASTADOS.
A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SÓ GERAM DANO MORAL QUANDO HÁ RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR QUE CAUSE IMPACTO RELEVANTE NA ROTINA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.
MEROS ABORRECIMENTOS.
MANIFESTADO O ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, O CONSUMIDOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
CONTUDO, OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ESTORNO NO PRAZO ESPERADO NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES OU INCÔMODOS COTIDIANOS.
EMBORA OS FATOS POSSAM TER GERADO FRUSTRAÇÃO AO AUTOR, NÃO SE VERIFICA ABALO SUFICIENTE À ESFERA MORAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Mayane Larissa Barrientos Pavão (OAB: 355994/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:26
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 14:46
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 17:30
Conclusos para despacho
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27/06/2025 00:00
Publicado em
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25/06/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 10:11
Distribuído por sorteio
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24/06/2025 11:06
Processo Cadastrado
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18/06/2025 16:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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