10/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001692-18.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - João Riquena Neto - Olenio Cavalli - O artigo 916 do CPC/2015 estabelece que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Assim, os requisitos para o devedor efetuar o pagamento parcelado são: 1- reconhecer o débito e depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do montante, acrescido de custas e despesas processuais, além de honorários do advogado; 2- depositar o restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.

No caso, após ser citado o executado optou por reconhecer a dívida e efetuar o pagamento parcelado do débito, na forma prevista pelo artigo 916 do CPC/2015 (fls. 357 e 360).

O exequente manifestou-se, alegando que o executado não faz jus ao benefício do artigo 916 do CPC, tendo em vista que o depósito efetuado não observou o valor atualizado do débito (fls. 362).

O executado manifestou-se, requerendo o deferimento do parcelamento e acatamento dos valores depositados (fls. 371/372).

Pois bem.

Para que o devedor possa pleitear o pagamento do saldo remanescente em até seis parcelas mensais, o pagamento de 30% previsto no artigo 916 do CPC/2015 deve ser realizado com base no valor atualizado do débito, na data do depósito judicial, incluindo honorários e custas processuais.

Caberia ao devedor impugnar cada item do cálculo atualizado do débito apresentado pelo credor às fls. 356, demonstrando eventual erro em sua elaboração, o que não foi feito.

Diante disso, fica acolhida a planilha de cálculos apresentada pelo exequente às fls. 356, por ausência de impugnação.

Deverá o executado efetuar o complemento do depósito judicial efetuada às fls. 360, observando os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 356, com atualização para a data do depósito complementar.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício previsto no artigo 916 do CPC/2015.

Tendo em vista que se trata de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito efetuado nos autos às fls. 360, em nome próprio e/ou do Advogado com poderes para levantamento, observando o que consta nos autos. - ADV: BRENO MIRANDA SOLER (OAB 28677/PA), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), JULIA GONÇALVES ARAUJO (OAB 466355/SP), ANDRÉ AUGUSTO GASTALDON RIOS (OAB 27155/PA)
02/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 19:07

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2024 15:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:44

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:33

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:00

Expedição de Carta.
15/04/2024 17:00

Expedição de Carta.
01/03/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 15:24

Expedição de Carta precatória.
30/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 15:39

Expedição de Carta precatória.
20/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 21:50

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:50

Conclusos para decisão
06/06/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 17:12

Expedição de Carta.
22/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
02/02/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2023 09:38

Conclusos para decisão
30/01/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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