26/08/2025 12:28

Prazo
26/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2242845-92.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Joaquim Almendros Regos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município da Estância Balneária de Caraguatatuba - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 135/157) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Maria Fernanda Carbonelli Muniz (OAB: 183169/SP) - Nicoli Menino Pereira (OAB: 509211/SP) - Gislayne Macedo de Almeida (OAB: 151474/SP) - Luiz Gustavo Camargo Cabral (OAB: 298115/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 14:16

Recurso Extraordinário
20/08/2025 14:16

Recurso Especial
09/06/2025 16:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:49

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
19/05/2025 15:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
10/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 13:26

Prazo
13/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:20

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
12/03/2025 11:20

Vista (Contrarrazões)
11/03/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:25

Prazo
13/02/2025 10:23

Unificação Pai
13/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:28

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/02/2025 19:18

Julgado virtualmente
30/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:21

Subprocesso Cadastrado
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 11:37

Prazo
21/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/12/2024 12:50

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:12

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
03/12/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/12/2024 08:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/12/2024 23:03

Acórdão registrado
02/12/2024 22:50

Julgado virtualmente
26/11/2024 16:22

Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 15:31

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
15/10/2024 10:31

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
27/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:25

Prazo
19/08/2024 13:56

Expedição de Carta.
19/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Publicado em
19/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2024 13:49

Despacho
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:08

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:53

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/08/2024 15:16

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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