28/08/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000723-52.2025.8.26.0128 (processo principal 1002719-05.2024.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isadora Claudiano Gouveia - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -

Vistos.

Fls. 13: A despeito de regularmente intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

Com base nestes elementos, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 11/12, para que produza todos os efeitos de direito.

Aplica-se ao presente caso o que dispõe o artigo 13, par. 3º, inciso II, da Lei nº 11.153/2009, já que não existe lei municipal regulamentando a questão.

Assim, ante o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, providencie o exequente o protocolamento digital nos termos do comunicado SPI 64/2015, no prazo de 30 dias, a fim de que a Fazenda Pública Municipal realize o respectivo pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do artigo referido.

Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO CESTARI JUNIOR (OAB 394517/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), SARAH DE FREITAS CARVALHO (OAB 489362/SP)
27/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
25/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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