TJSP - 1001064-25.2025.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001064-25.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP) -
28/08/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:19
Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
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27/08/2025 11:01
Conclusos para decisão
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26/08/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 06:40
Suspensão do Prazo
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23/03/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 05:00
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 10:04
Determinada a emenda à inicial
-
25/02/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2025 00:24
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2025 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 15:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
29/01/2025 15:33
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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