29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007666-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Julio Vitor Tardin - Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda do lote nº 30, da quadra R, do loteamento denominado Residencial Eco Park Cantoni, firmado entre as partes; (ii) DECLARAR inexigíveis quaisquer débitos decorrentes do compromisso de compra e venda rescindido, inclusive a multa rescisória nele prevista; (iii) CONDENAR a ré a restituir ao autor as parcelas por ele quitadas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, e corrigidas monetariamente pelo índice da caderneta de poupança, desde a quitação de cada uma delas, e acrescidas de juros de mora, convencionados em 1% ao mês, desde a citação; e (iv) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de multa contratual, o valor correspondente a 10% da condenação fixada no item anterior.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ADRIANA DA COSTA ALVES (OAB 168995/SP), VITOR GABRIEL DA SILVA FERREIRA (OAB 500390/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:41

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 13:45

Juntada de Mandado
04/05/2025 07:31

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:23

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 06:56

Juntada de Certidão
28/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:53

Expedição de Carta.
28/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:05

Ato ordinatório
28/01/2025 12:00

Juntada de Ofício
28/01/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:51

Ato ordinatório
12/12/2024 15:47

Juntada de Ofício
12/12/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:37

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:17

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:47

Ato ordinatório
16/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 22:26

Determinada a Citação por Edital do Executado
02/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 07:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 16:04

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 17:41

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:39

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:38

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 12:03

Ato ordinatório
13/12/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 06:54

Juntada de Certidão
05/12/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:52

Expedição de Carta.
04/12/2023 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2023 10:12

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002695-03.2022.8.26.0045

Sociedade Educacional Kemab S/C LTDA

Alexsandro Leonardo Rodrigues

Advogado: Vitor Krikor Gueogjian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000850-66.2004.8.26.0664

Banco do Brasil S/A

Alerro Moveis Tubulares LTDA ME

Advogado: Krissia Cristina da Silva Reis Simoes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2004 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1080018-55.2025.8.26.0053

Willians Brandao de Franca Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Dulcineia Nascimento Zanon Terencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 4018539-63.2025.8.26.0100

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Arcos Dourados Comercio de Alimentos SA

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1001600-70.2025.8.26.0452

Jose Carlos de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Cordeiro da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 13:01

Exibir Processo