02/09/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018258-78.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1132376-89.2021.8.26.0100) (processo principal 1132376-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Unificada Paulista de Educação e Comunicação Supero Ec Ltda - Decido.

Tendo em vista que não há advogado cadastrado, reputo desnecessária a observância da previsão do art. 1.023, §2º do CPC.

Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os.

De fato, verifico que o acordo firmado (fls. 5/6) foi posterior à citação nos autos principais (fls. 90).

Isso significa que a citação foi realizada no mesmo endereço posteriormente indicado no acordo o que torna válida a citação lá efetuada.

Não poderia ser diferente com a intimação de fls. 50.

De fato, a citação do requerido na fase de conhecimento se deu no mesmo endereço do aviso de recebimento de fls. 50 deste incidente, endereço este reafirmado no acordo de fls. 5/6 (com firma reconhecida).

Estabelece o art. 513, § 3º do CPC: Art. 513. (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

E o artigo 274, parágrafo único, por sua vez, estabelece: Art. 274. (...) Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Desta forma, verificado que o aviso de recebimento de fls. 50 retornou com a indicação mudou-se, e obtemperado, lado outro, o dever de o devedor comunicar ao Juízo sua alteração de endereço, do qual não se desincumbiu, de rigor considerar-se válida a intimação de fls. 18.

Com efeito, corrijo o erro em questão para que o dispositivo da decisão passe a ter a seguinte redação: "Verificado que o aviso de recebimento de fls. 50 retornou com a indicação mudou-se, e obtemperado, lado outro, o dever de o devedor comunicar ao Juízo sua alteração de endereço, do qual não se desincumbiu, de rigor considerar-se válida a intimação de fls. 18.

Ausente a manifestação da executada, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento." Em consequência, torno sem efeito a decisão de fls. 54.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos e declaro a sentença nos termos acima expostos Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)
01/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/06/2025 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:38

Expedição de Carta.
23/05/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:20

Apensado ao processo
22/04/2025 08:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001206-82.2024.8.26.0360

Marcelo da Silva

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Helano Cordeiro Costa Pontes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1007349-86.2022.8.26.0189

Marco Aurelio Marzochi Cunha Caldeira

Washington Fernandes Perreira Geovanini

Advogado: Joao Paulo de Oliveira Hachiya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 4012890-23.2025.8.26.0002

Simone Patricia dos Santos

Banco Votorantims/A

Advogado: Nayara Olinda Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1000202-11.2023.8.26.0565

Olos Tecnologia e Sistemas LTDA.

Zanc Teleatendimento e Recuperacao de Cr...

Advogado: Luis Henrique dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0012765-96.2012.8.26.0320

Cleide Dias do Nascimento Porcel ME

Icaro Willian Marques ME

Advogado: Marcelo Saes de Nardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2012 14:53

Exibir Processo