TJSP - 0040861-20.2002.8.26.0564
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:56
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0040861-20.2002.8.26.0564 (564.01.2002.040861) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Makro Atacadista Sa -
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo contra Makro Atacadista S/A.
Com a edição da Resolução CNJ 617 de 12/3/2025, acrescentando o Art. 1º-A e respectivo Parágrafo Único ao Art. 1º da resolução 547 de 22/02/2024, tornou inquestionável, a possibilidade de extinção da execução em qualquer fase processual, o que se coaduna com as circunstancias dos autos.
Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 485 do CPC, indefiro a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 924, I do CPC.
P.R.I. - ADV: FABIOLA COBIANCHI NUNES (OAB 149834/SP), MARIO COMPARATO (OAB 162670/SP), RAFAEL FEDERICI (OAB 177351/SP) -
01/09/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 21:05
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 10:40
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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01/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 13:01
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/01/2025 10:46
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 16:49
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/12/2024 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 21:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2024 15:55
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 13:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/09/2024 09:51
Expedição de Certidão.
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01/09/2024 09:39
Expedição de Certidão.
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24/08/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2024 15:01
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 15:00
Ato ordinatório
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22/08/2024 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2024 14:48
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2024 14:37
Conclusos para decisão
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09/10/2023 08:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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22/08/2023 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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13/07/2023 12:14
Desapensado do processo
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12/07/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2023 12:20
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 12:19
Expedição de Certidão.
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13/04/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 15:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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22/04/2019 17:40
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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16/04/2019 21:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
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16/01/2019 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
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14/01/2019 15:35
Expedição de Certidão.
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13/12/2018 17:17
Expedição de Certidão.
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05/12/2018 16:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2018.
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08/11/2018 10:15
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2018 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/10/2018 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2018 12:01
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2018 12:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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12/07/2018 14:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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05/06/2018 16:43
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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04/05/2018 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2018 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2018 09:37
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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04/11/2016 11:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2016.
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23/08/2016 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2016 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2016 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2016 14:09
Recebidos os autos da Conclusão
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05/08/2016 11:31
Conclusos para despacho
-
02/08/2016 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2016 14:29
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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07/06/2016 09:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
18/12/2014 11:06
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2014 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2014 15:02
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2014 18:48
Recebidos os autos da Conclusão
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28/04/2014 09:32
Conclusos para despacho
-
18/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
27/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
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24/05/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
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15/03/2013 22:31
Processo Apensado
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19/02/2013 00:00
Aguardando Publicação
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14/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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26/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
23/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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22/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
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19/04/2010 00:00
Despacho Proferido
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14/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
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11/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
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29/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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30/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
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26/11/2009 00:00
Despacho Proferido
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02/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
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08/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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07/05/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
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23/01/2009 00:00
Despacho Proferido
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22/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
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05/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
04/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
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19/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
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27/12/2002 00:00
Incidente Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2002
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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