13/09/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 22:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 04:15

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:51

Expedição de Ofício.
28/08/2025 16:51

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:33

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:28

Expedição de Carta.
27/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501788-14.2022.8.26.0548 - Inquérito Policial - Receptação - NALDO MARCOS ARAGÃO -

Vistos. 1- Reputo que a audiência do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, não é obrigatória, devendo ser realizada quando paire apenas alguma dúvida sobre a legalidade dos termos ou voluntariedade da confissão.

No presente caso, analisando o vídeo e termo trazidos pelo Ministério Público e Defesa do indiciado Naldo Marcos Aragão (págs. 277/281), a este juízo não surgiu qualquer dúvida acerca da possibilidade de homologação do acordo.

Nestes termos, manifeste-se a Defesa sobre a necessidade de designação de audiência para oitiva por este juízo, no prazo de dez dias.

Após, tornem os autos conclusos. 2- No mais, aguarde-se a formulação do acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e os averiguados Fredson Ribeiro da Silva e Vinícius Pereira dos Santos.

Int.

Campinas, 21 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (OAB 301376/SP)
25/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 22:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:01

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:11

Concedida a Dilação de Prazo
07/03/2025 22:34

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:16

Expedição de Ofício.
21/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
17/01/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 10:20

Suspensão do Prazo
23/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:14

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 12:14

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 04:55

Suspensão do Prazo
14/02/2024 18:39

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 17:18

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 11:48

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 11:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 20:08

Expedição de Certidão.
24/06/2023 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2023 18:55

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
21/04/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:30

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:41

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 12:34

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:26

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 15:43

Expedição de Certidão.
05/12/2022 14:27

Concedida a Dilação de Prazo
03/12/2022 22:20

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:21

Conclusos para despacho
29/11/2022 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 09:27

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 19:24

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:12

Concedida a Dilação de Prazo
26/08/2022 23:40

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
15/08/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 15:50

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 23:09

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:59

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 16:57

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 16:55

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 21:50

Expedição de Ofício.
12/07/2022 16:06

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:50

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:50

Conclusos para despacho
01/07/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 13:03

Expedição de Certidão.
01/07/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 13:02

Evoluída a classe de 280 para 279
01/07/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:52

Expedição de Certidão.
06/06/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2022 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2022 11:46

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2022 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/06/2022 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 11:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 11:15

Expedição de Alvará.
04/06/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 10:00

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/06/2022 09:17

Mudança de Magistrado
04/06/2022 08:53

Conclusos para decisão
04/06/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 07:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 07:30

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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