02/09/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1110064-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Helena Angelini de Matos Dias e outros - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Decido.

Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os.

De fato, há erro material na sentença prolatada em relação ao ressarcimento do valor de R$ 11.388,57, o qual, embora tenha constado da fundamentação, não foi incluído no dispositivo.

Com efeito, corrijo o erro em questão para que o dispositivo da decisão passe a ter a seguinte redação: "(....)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para condenar a requerida a: a) reembolsar à parte autora as quantias despendidas com o custeio particular do tratamento e correspondentes a R$ 800,00, de acordo com os limites do contrato, R$ 610,00, R$ 610,00 novamente, R$ 7.112,57 e 11.388,57, essas últimas de forma integral, todas corrigidas pela tabela prática do e.

TJSP desde a data de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) pagar aos autos compensação por danos morais de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela prática do e.

TJSP desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do e.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum" (...).

Esclareço, ainda, que o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral se refere ao valor total da indenização.

No mais, fica mantida a sentença conforme prolatada.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos e declaro a sentença nos termos acima expostos.

Intime-se. - ADV: ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP)
01/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 17:58

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:57

Suspensão do Prazo
22/12/2024 10:51

Suspensão do Prazo
11/12/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 08:25

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
09/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:22

Expedição de Carta.
08/10/2024 18:22

Recebida a Petição Inicial
04/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:46

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 08:07

Conclusos para decisão
11/07/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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