02/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4012551-64.2025.8.26.0002/SP AUTOR: JUAREZ SAMPAIO GALVAOADVOGADO(A): RICARDO OLIVEIRA FRANCA (OAB SP352308) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser o autor pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). 2.

Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses e o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo.

Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. 3.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por JUAREZ SAMPAIO GALVAO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, no valor de R$ 104,77 (cento e quatro reais e setenta e sete centavos), relativos ao cartão de crédito consignado oriundo do contrato de empréstimo nº 850719344-21.

Entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil).

Não há perigo na demora, especialmente porque a contratação foi realizada em 2017, e celebrada entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido, não havendo indícios de ocorrência de fraude.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Int.
29/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:37

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5
29/08/2025 11:37

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUAREZ SAMPAIO GALVAO. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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