04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003538-56.2024.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Antonio Carlos Soares Junior - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO/ATRASO.

SENTENÇA QUE CONDENA A REQUERIDA TAM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA TAM.

INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

A SIMPLES INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS OU MESMO PROPALADA NECESSIDADE REPENTINA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE SÃO EVENTOS TÍPICOS DE FORTUITO INTERNO, OS QUAIS, PORTANTO, ESTÃO INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO E NÃO JUSTIFICAM A CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR.

NÃO SE OLVIDE QUE TRATAMOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CDC, DIPLOMA APLICÁVEL PARA SITUAÇÕES ENVOLVENDO EVENTOS EM TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, REVELANDO-SE, ASSIM, INEGÁVEL O DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

ATRASO SUBSTANCIAL (CERCA DE 21 HORAS) PARA CHEGADA DO PASSAGEIRO ATÉ O DESTINO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA TAM NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Rodrigo Alvim Gusman Pereira (OAB: 493835/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:21

Prazo
03/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:02

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 21:48

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio
11/08/2025 11:54

Processo Cadastrado
07/08/2025 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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