TJSP - 1060380-36.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:34
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1060380-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Édilon Sembarski de Oliveira, - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e outro - Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC pela ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, ante a incompetência deste Juízo.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.
O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PIC. - ADV: LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP), WALKER WILL RABELO (OAB 371436/SP) -
27/08/2025 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:42
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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21/08/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 15:26
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 18:45
Juntada de Petição de Réplica
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10/08/2025 07:17
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:51
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 16:18
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 16:47
Juntada de Petição de contestação
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20/07/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2025 03:41
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 03:41
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 13:12
Conclusos para despacho
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17/07/2025 10:25
Juntada de Petição de contestação
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03/07/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 21:44
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 21:44
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 11:52
Expedição de Mandado.
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02/07/2025 11:51
Expedição de Mandado.
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02/07/2025 11:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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02/07/2025 10:08
Conclusos para despacho
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02/07/2025 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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