05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509472-26.2023.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALES AUGUSTO DOS SANTOS SEGANTINI -

Vistos.

Diante da indicação juntada a fls. 153, expeça-se certidão de honorários em nome do(a) Defensor(a) Dativo(a) do acusado, na conformidade com o Código 301 da Tabela de Honorários do Convênio DPE/OAB.

Ante o trânsito em julgado do V.

Acórdão de fls. 232/250, o regime fixado e tendo em vista que o(s) acusado(s) se encontra(m) solto(s), proceda-se as anotações no histórico de partes(Cód.93- Decisão - Guia de Execução sem prisão e Cód.113 - Regime Semiaberto), conforme Comunicado CG nº 67/2025 e elabore a serventia guia de recolhimento definitiva(Portal do BNMP), a fim de instaurar a Execução de Sentença, comprovando-se nos autos a instauração da referida execução.

Fica consignado que, por ocasião da expedição da guia de recolhimento acima mencionada, for verificado que acusado encontra-ser preso, deverá ser expedido mandado de prisão e, posteriormente, a guia de recolhimento no BNMP.

Ante o trânsito em julgado do V.

Acórdão de fls.232/250, com relação ao valor apreendido nos autos e declarado perdido, por ocasião da prolação sentença(fls.178), providencie-se a serventia a expedição de mandado de levantamento(GRU - Unidade Gestora 200246 - gestão 0001 - Fundo Nacional Antidrogas CNPJ 02.***.***/0001-99 - Código de recolhimento nº 20201-0), no portal de custas, para transferência do valor, ao Fundo Nacional Antidroga - FUNAD, nos termos do Art. 63, § 1º da Lei nº 11.343/06.

Diante do decreto do perdimento do bem apreendido nos autos(celular), por ocasião da prolação sentença(fls.178) em favor da União e considerando que há manifestações de recusa por parte de tal órgão em receber objetos nesta natureza, determino sua destruição, oficiando-se à delegacia de policia acerca desta determinação.

Providencie-se a expedição da certidão para execução da pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, ficando autorizado a pesquisa no INFOJUD para adquirir o CPF do(s) acusado(s), caso não conste(m) dos autos.

Oficiem-se ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral, comunicando acerca da sentença e o trânsito em julgado, para as providências cabíveis.

Oficie-se à Delegacia de Policia solicitando a destruição das amostras guardadas para contraprova das drogas apreendidas nos autos, de tudo comunicando este Juízo.

Informado pelo Ministério Público acerca da remessa dos documentos necessários para instauração da execução da pena de multa e caso inexista providência pendente de cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as anotações necessárias, conforme dispõe o Art. 480, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá o presente por cópia digitada como OFÍCIO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: HIAGO RAMOS FERREIRA (OAB 423090/SP)
04/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:18

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:11

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
08/03/2024 09:52

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:52

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Alegações finais
05/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 09:47

Expedição de Mandado.
29/02/2024 09:41

Juntada de Ofício
29/02/2024 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:42

Expedição de Mandado.
28/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
17/02/2024 17:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:01

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:15

Juntada de Mandado
14/11/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 02:20

Suspensão do Prazo
09/11/2023 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 05:14

Expedição de Ofício.
01/11/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 15:24

Expedição de Mandado.
01/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 14:58

Evoluída a classe de 279 para 283
26/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 07:05

Recebida a denúncia
19/10/2023 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 02:00:00, 2ª Vara.
18/10/2023 09:14

Juntada de Ofício
16/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:13

Juntada de Mandado
16/10/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 23:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/09/2023 10:00

Expedição de Mandado.
27/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:40

Juntada de Petição de Denúncia
28/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 10:12

Evoluída a classe de 279 para 283
28/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:32

Juntada de Ofício
15/06/2023 16:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:10

Expedição de Alvará.
30/05/2023 14:36

Concedida a Liberdade provisória
30/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/05/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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