04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005301-47.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Gislene Ribeiro Rangel Pereira - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR IMPÚBERE - INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 51, IV, DA LEI 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Rodrigues de Souza (OAB: 403546/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:20

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:30

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio
24/06/2025 16:21

Processo Cadastrado
23/06/2025 13:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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