15/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:50

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020298-16.2024.8.26.0602 (processo principal 0005575-89.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thainan Hiago Andrade Barbosa - Juliano Filippini Sabino - Nº de Ordem: 2024/002112

Vistos. 1 - Não havendo adjudicação nem requerimento de alienação por iniciativa particular (art. 881, CPC/2015), proceda-se à alienação judicial do bem penhorado, observando-se a preferência legal da modalidade leilão eletrônico (art. 882, CPC/2015), bem como a disciplina administrativa do Provimento CSM 1.625/2009, até que seja editada Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 882, CPC/2015). 2 - Nomeio como Leiloeiro DORA PLAT, JUCESP 744, habilitado perante o E.

Tribunal de Justiça de SP; contatos poderão ser realizados por telefone (11-3825.6874 e 11-2184.0900) ou por e-mail ([email protected]). 3 - Intime-se prontamente o Leiloeiro para dar início às atividades, observadas as regras previstas nos art. 886/888 do CPC/2015, em especial: (i) designar data para realização do primeiro pregão da alienação judicial eletrônica, com prazo de três dias, devendo ser publicado o edital em jornal de ampla circulação local, com o prazo mínimo de cinco dias de antecedência, sem prejuízo das demais fôrmas de divulgação, inclusive eletrônica, a fim de atender a mais ampla publicidade da alienação, nos termos do artigo 887 do CPC/2015; (ii) não havendo lanço superior à importância da avaliação, no prazo estabelecido para primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, ao segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Provimento); (iii) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC/2015, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 13 do Provimento); (iv) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Provimento); (v) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas, não sendo admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no sítio do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Provimento); (vi) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no sítio (art. 16 do Provimento); (vii) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento); (viii) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Provimento), devendo o leiloeiro lavrar o auto de arrematação (art. 901, CPC/2015); (ix) o arrematante terá o prazo de até 03 (três) horas para efetuar o depósito do lanço, devendo também ser depositada judicialmente a comissão do gestor (art. 267, parágrafo único, das NSCGJ, com a redação do Provimento CSM 2.154/2014); (x) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito do lanço e da comissão do leiloeiro (art. 884, inc.

V, CPC/2015), o leiloeiro deverá prestar contas dos valores recebidos, bem como enviar ao juízo o auto de arrematação devidamente assinado por ele e pelo arrematante, para posterior assinatura por este magistrado (art. 903, CPC/2015), facultando-se o envio do auto de arrematação por correio eletrônico; (xi) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará o fato prontamente, informando também os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC/2015; (xii) se vier a arrematar o bem, o exequente não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor da arrematação exceder o seu crédito, deverá depositar a diferença, dentro de 03 (três) dias, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação; neste caso, o bem será levado a nova alienação eletrônica, às expensas do credor (art. 892, §1º, CPC/2015); (xiii) no caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor pago ou acordado, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor do débito; o pagamento da comissão deverá ser efetuado no prazo de 10 dias, contados da homologação do acordo, expedindo-se certidão para fins de execução e protesto, em caso de inadimplemento; (xiv) eventuais interessados em vistoriar/visitar o bem deverão se apresentar no endereço indicado no mandado ou auto de penhora, trazendo consigo cópia do presente edital e documento de identificação pessoal.

Em caso de recusa do fiel depositário, o(a) interessado(a) deverá comunicar o(a) MM.

Juiz(a) de Direito responsável pelo processo. 4) Expedido o edital, cientifique-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889, CPC/2015.

Intime-se. - ADV: MARINA BIANCA NOGUEIRA MIRANDA MONTICELLI (OAB 357363/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)
29/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:55

Hasta Pública Deferida
27/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 00:24

Juntada de Certidão
27/05/2025 21:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:31

Expedição de Carta.
23/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:20

Expedição de Carta.
20/05/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 19:43

Juntada de Mandado
19/05/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:24

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:06

Expedição de Carta.
02/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 18:29

Bloqueio/penhora on line
14/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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