01/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034515-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vitor Rodrigues Nunes - Nº de Ordem: 2024/002282

Vistos.

Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita deverá a parte requerida promover à juntada da declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, no prazo de cinco dias, pena de indeferimento.

Anote-se que a presunção que resulta da declaração de pobreza é relativa.

Nesse sentido, a Súmula 20 do Colégio Recursal de Sorocaba: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Int. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG), JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA (OAB 463499/SP)
29/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/05/2025 22:28

Suspensão do Prazo
25/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:33

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 07:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:51

Expedição de Carta.
11/10/2024 15:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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