15/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009395-60.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.T. - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Para tanto, a declaração de pobreza não é suficiente, exceto quando corroborada por outros elementos.

Assim, para apreciação da gratuidade da justiça, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos holerites referentes aos últimos três meses; (ii) da última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias; (iv) eventuais contas de consumo que se encontrem em atraso; e (v) possível anotação do nome em rol de maus pagadores, etc.

Deverá a parte, ainda, qualificar e apresentar os documentos também em relação a eventual cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar.

Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.Prazo: 15 dias.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). - ADV: RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI (OAB 229283/SP)
20/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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