05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:52

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000678-53.2022.8.26.0128 (processo principal 1000852-16.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andreia Ferreira Xavier Ribeiro - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - - Instituto Aliança Livre - - Gilberto Torres Laurindo - - Marcia Coelho - - Rita Olvido Goyzueta Ballock - - Luiz Carlos Ballock e outros -

Vistos.

Fls. 100/104: RITA OLVIDO GOYZUETA BALLOCK, LUIZ CARLOS BALLOCK e IAL - INSTITUTO ALIANÇA LIVRE opuseram impugnação ao cumprimento de sentença em face deles promovido por ANDREIA FERREIRA XAVIER RIBEIRO.

Alegam que o Governo Federal responsabilizou-se pelo reembolso das vítimas das fraudes praticadas no âmbito do INSS, pleiteando a suspensão do feito e a intimação da exequente para cadastramento do pedido de ressarcimento junto ao INSS.

A impugnada manifestou-se às fls. 112/116, alegando que o cumprimento de sentença está fundado em título executivo judicial, não havendo possibilidade de discussão acerca da responsabilidade dos executados pelos danos causados.

Sustenta ainda que não é obrigada a renunciar ao direito reconhecido judicialmente para aderir ao programa administrativo de ressarcimento.

Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação, apresentando novos cálculos.

A executada MARCIA COELHO manifestou-se às fls. 118/120, pleiteando a suspensão do feito até o julgamento do recurso especial interposto no incidente nº 0000058-70.2024.8.26.0128.

Decido.

De início, razão não assiste à executada Márcia, pois o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo automático (art. 995, CPP), sendo de rigor o regular prosseguimento do feito.

Ademais, a impugnação deve ser rejeitada.

Com efeito, não se desconhece o acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal, visando a restituição de descontos indevidos realizados por associações a aposentados e pensionistas do INSS, por via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ação judicial.

Ocorre que, no caso em tela, a ação já está em fase de cumprimento de sentença, não podendo a exequente ser compelida a ajuizar o pedido administrativo no INSS para obter o ressarcimento dos descontos indevidos, devendo o feito prosseguir para pagamento conforme determinado na sentença, a qual, além da indenização por danos materiais, também condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.

Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização - Contrato de prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Pedido de suspensão da demanda para aderir o programa do governo federal decorrente do Fies - Indeferimento do pedido formulado pela devedora - Lei ou medida provisória posterior não pode alterar a coisa julgada formal e material - Justiça gratuita - Indeferimento - Documentos juntados que não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257291-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022).

No mais, constata-se que não houve insurgência por parte dos executados quanto aos cálculos apresentados pela exequente.

Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 254/255 e considero corretos os cálculos apresentados pela exequente às fls. 117.

Condeno os impugnantes a arcarem com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor fixado como correto.

Intimem-se. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), CLOVIS MUNIZ REIS FILHO (OAB 11495/DF), CLOVIS MUNIZ REIS FILHO (OAB 11495/DF), CLOVIS MUNIZ REIS FILHO (OAB 11495/DF), ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS)
20/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:45

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
20/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/08/2025 12:27

Suspensão do Prazo
11/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 06:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 06:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 06:00

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:43

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:42

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:42

Expedição de Carta.
02/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:41

Suspensão do Prazo
11/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 13:42

Autos no Prazo
06/04/2024 01:59

Suspensão do Prazo
21/02/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:04

Incidente Processual Instaurado
07/12/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 14:02

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:51

Bloqueio/penhora on line
20/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:08

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 17:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:53

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:22

Suspensão do Prazo
21/09/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:00

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:41

Incidente Processual Instaurado
09/09/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:51

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
08/09/2022 10:51

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:11

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 18:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2022 06:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 19:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/07/2022 13:51

Conclusos para decisão
18/07/2022 13:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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