TJSP - 1011167-15.2023.8.26.0576

1ª instância - 01 Cumulativa de Mirassol

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB: 345840/SP

CPF *83.***.*93-88

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 11:08

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 24/10/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP) Processo 1011167-15.2023.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Cleonice da Silva Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Cleonice da Silva Fernandes, Luan Gustavo Fernandes de Sales e Lucas Gabriel Fernandes de Sales em face de Douglas de Sales, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para RECONHECER e DECLARAR a união estável havida entre Cleonice da Silva Fernandes e Douglas de Sales durante o período de Janeiro/2015 até Janeiro/2022 e, consequentemente, a sua dissolução; CONCEDER a guarda unilateral definitiva dos filhos em favor da genitora; REGULAMENTAR as visitas dos filhos em favor do genitor-requerido, (i) quinzenalmente, aos finais de semana, das 18:00 horas de sexta-feira até às 21:00 horas do domingo, autorizada a pernoite, (ii) em anos pares, cada criança passará o dia do próprio aniversário com o pai das 08:00 horas até às 22:00 horas (respeitadas as atividades escolares) e, nos anos ímpares, passará com a mãe, (iii) as crianças passarão o dia do aniversário do genitor com ele das 08:00 horas até às 22:00 horas (respeitadas as atividades escolares), e o dia do aniversário da genitora com ela, (iv) no dia das mães ficarão com a mãe, e no dia dos pais ficarão com o pai, das 08:00 horas até às 22:00 horas e (v) nos anos pares, os filhos passarão as festividades de Natal e de Páscoa com o pai das 18:00 horas da véspera do feriado até às 22:00 horas do dia do feriado (autorizada a pernoite), e as festividades de Dia das Crianças e Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares, na forma indicada na fundamentação; e para condenar o requerido a pagar em favor dos filhos os ALIMENTOS mensais no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal em caso de desemprego ou emprego informal, na forma indicada na fundamentação.

    Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

    CIÊNCIA ao Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

    Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

    Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

    Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

    Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição.

    Oportunamente, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

  • 28/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 18:47

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 10:26

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 07/07/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 16:09

    Protocolizada Petição

  • 22/06/2023 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 09:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/06/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2023 18:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/05/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 08:28

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 12:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/03/2023 03:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 08:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/03/2023 08:43

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/03/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/03/2023 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 18:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 12:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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