05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003074-18.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Enelde Souza - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Réu que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais).

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (Art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do Art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do Art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do Art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
24/03/2025 15:25

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:30

Conclusos para julgamento
30/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 04:13

Juntada de Certidão
10/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 19:13

Expedição de Carta.
10/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2024 20:32

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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