11/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012153-88.2020.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valeriano Marcante - - Bruno Ribeiro - - Décio Jorge Tabach - - Profac Engenharia e Comércio Ltda - - Espólio de Marco Antonio Barbeiro Cruz e outros - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial realizado por Ministério Público do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e na forma do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa.

Não há reexame necessário desta sentença, nos termos do art. 17, §19, IV, da Lei de Improbidade.

Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023).

Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.

Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita.

P.R.I.C. - ADV: BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (OAB 130183/SP), GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (OAB 130183/SP)
25/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:26

Remetido ao DJE para Republicação
25/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:16

Julgada improcedente a ação
13/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:36

Ato ordinatório
12/04/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 16:56

Juntada de Mandado
26/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:20

Ato ordinatório
19/07/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 02:18

Suspensão do Prazo
15/02/2024 11:14

Expedição de Mandado.
13/12/2023 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:15

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:14

Determinada a Citação em Novo Endereço
05/12/2023 09:26

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 14:02

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2023 13:33

Conclusos para decisão
18/07/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2022 00:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 16:44

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:42

Expedição de Mandado.
01/07/2022 15:33

Expedição de Certidão.
01/07/2022 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2022 15:11

Conclusos para decisão
11/03/2022 17:48

Expedição de Certidão.
19/01/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:13

Expedição de Certidão.
14/12/2021 14:13

Decisão
24/11/2021 11:36

Conclusos para decisão
24/11/2021 11:30

Expedição de Certidão.
14/01/2021 18:55

Expedição de Certidão.
08/01/2021 12:57

Certidão de Publicação Expedida
30/12/2020 00:30

Expedição de Certidão.
18/12/2020 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 15:52

Expedição de Certidão.
18/12/2020 14:49

Decisão
17/12/2020 16:30

Conclusos para decisão
17/12/2020 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 16:13

Juntada de Mandado
17/12/2020 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2020 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 16:13

Juntada de Mandado
17/12/2020 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 16:13

Juntada de Mandado
17/12/2020 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 16:13

Juntada de Mandado
17/12/2020 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 16:12

Juntada de Mandado
17/12/2020 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 16:12

Juntada de Mandado
16/12/2020 23:32

Juntada de Petição de contestação
02/12/2020 12:42

Juntada de Petição de contestação
02/12/2020 12:01

Juntada de Petição de contestação
27/11/2020 13:52

Conclusos para despacho
13/11/2020 08:36

Juntada de Petição de contestação
04/09/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 15:02

Juntada de Petição de contestação
18/07/2020 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2020 18:14

Expedição de Carta.
03/07/2020 18:10

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:09

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:08

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:07

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:07

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:06

Expedição de Mandado.
03/07/2020 18:05

Expedição de Mandado.
03/07/2020 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2020 16:03

Juntada de Petição de contestação
08/04/2020 04:15

Suspensão do Prazo
08/04/2020 03:48

Suspensão do Prazo
29/03/2020 16:27

Suspensão do Prazo
29/03/2020 15:13

Suspensão do Prazo
10/03/2020 12:29

Expedição de Certidão.
09/03/2020 16:26

Decisão
06/03/2020 18:42

Conclusos para decisão
06/03/2020 18:41

Expedição de Certidão.
06/03/2020 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000468-60.2024.8.26.0242

Etabrasil - Mecanica e Transporte Agrico...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Pereira Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1010523-55.2024.8.26.0344

Banco Honda S/A

Athilson Pinheiro de Sousa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 4000233-81.2025.8.26.0444

D.p. dos S. Alexandrino

Sandro Vieira Proenca

Advogado: Joao Ricardo Conharic Sene

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0043011-02.2025.8.26.0100

Luender Luiz da Silva

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Advogado: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 19:38

Exibir Processo

Processo nº 0001233-38.2010.8.26.0016

Banco Bradesco S/A

Georgina Vargem de Oliveira

Advogado: Eduardo Soares de Franca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 09:46

Exibir Processo