09/09/2025 17:57

Bloqueio/penhora on line
09/09/2025 15:31

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002463-89.2024.8.26.0642 (processo principal 0002750-91.2020.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Patente - Luciana Wached Cava de Carvalho Placido - N.

Fiori & Cia Ltda -

Vistos.

Em que pese a intenção do executado de quitar o débito parceladamente, a parte contrária não é obrigada a aceitar forma de pagamento diversa da prevista inicialmente, quando não há previsão legal para tanto.

Isso porque o art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença e, embora seja possível a transação entre credor e devedor, o exequente negou expressamente o pedido de parcelamento (fl. 54), motivo pelo qual advirto o executado que tal forma de pagamento não será aceita.

Desta forma, o pagamento do valor exequendo pelo executado enseja a aplicação de multa e honorários sobre sua integralidade, tendo em vista que o primeiro depósito se deu após o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

No entanto, antes de analisar o pleito de constrição, deverá a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito abatendo os valores já depositados nos autos, conforme comprovantes às fls. 56, 59 e 65.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: NICOLLE PEREIRA FERNANDES (OAB 505890/SP), NIXON ALEXSANDRO FIORI (OAB 44765/PR)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:07

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 14:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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