09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2025 11:52

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000444-67.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Jorge de Oliveira - Com tais considerações, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução do mérito e, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora no aludido mandado de segurança coletivo (11/02/14), pelo índice da caderneta de poupança até 09 de dezembro de 2021, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, com incidência única, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/21).

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Publique-se e intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
29/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:16

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:45

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1504079-64.2016.8.26.0073

Municipio de Avare

Opsis Operacao de Sistemas de Engenharia...

Advogado: Edson Dias Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 1038354-58.2024.8.26.0577

Banco Bradesco Financiamento S/A

Joao Fernando Maia Ferreira

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 1004890-33.2025.8.26.0084

Diocesia Soares de Oliveira Mattos

Marcelo Vieira Caretta

Advogado: Jose Henrique Palmieri Gabi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1005375-38.2025.8.26.0438

Rafael Damaceno Moreira Ferreira

Allianz Seguros S/A

Advogado: Aline Francieli Gozdzink Gonzales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1000854-11.2025.8.26.0354

Daniela Peccati dos Santos

Wws Services Prestadora de Servicos LTDA

Advogado: Caroline Schmitt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 20:00

Exibir Processo