TJSP - 1003259-49.2025.8.26.0506
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003259-49.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Samira Aparecida Haikal - Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA ara, com fulcro no art. 487, I, CPC, confirmando a liminar, para determinar que as impetradas expeçam a certidão de tempo de contribuição devidamente homologada e publicada.
Sem honorários advocatícios ante o que dispõe a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Oficie-se à autoridade impetrada e à pessoa jurídica a que está vinculada, comunicando o teor da presente decisão em obediência ao art. 13 da Lei nº 12.016/2009.
Servirá cópia digitalizada da presente como ofício.
A comunicação do Estado de São Paulo deverá se dar via portal eletrônico, uma vez que foi admitida como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada.
Como a SPPREV não se manifestou nos autos até o momento, encaminhe-se o ofício via carta com A.R.
Diante do que dispõe o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. - ADV: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP) -
02/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:55
Julgada Procedente a Ação
-
11/06/2025 13:22
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 11:52
Pedido de Assitência Deferido
-
18/02/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 16:26
Juntada de Ofício
-
13/02/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/02/2025 11:39
Juntada de Mandado
-
04/02/2025 11:40
Juntada de Mandado
-
04/02/2025 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2025 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2025 16:17
Juntada de Mandado
-
01/02/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 17:03
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 17:03
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 17:02
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 16:35
Concedida a Medida Liminar
-
30/01/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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