TJSP - 1500118-17.2022.8.26.0070

1ª instância - Vara Criminal de Batatais

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS LUAN DOS SANTOS

GIOVANNI GABRIEL MALACHIAS

Advogados

BRUNO ALVES MACHADO

OAB: 410612/SP

CPF *21.***.*14-00

THIAGO BASAGLIA DALPINO

OAB: 284998/SP

CPF *20.***.*21-03

CAIO SANTOS SIBIN DE FREITAS

OAB: 431435/SP

CPF *77.***.*32-92

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDUARDO LINHARES BERNARDES

CPF *06.***.*40-36

PC GUSTAVO OTONI FRANCISCO

MARCIO AURELIO DA SILVA THOMAZELLI

CPF *46.***.*26-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 07:47

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2024 14:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 22/07/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 09:48

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 23:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 21:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 13:58

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2024 00:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 07:41

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2024 16:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/02/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 03:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/11/2023 19:25

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2023 09:57

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 20:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Basaglia Dalpino (OAB 284998/SP), Bruno Alves Machado (OAB 410612/SP) Processo 1500118-17.2022.8.26.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DOUGLAS LUAN DOS SANTOS - Diante das certidões de fls. 220 e 238, intime-se a defesa para manifestar-se sobre os documentos juntados a fls. 191/193, no prazo de 48 horas.

  • 23/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2022 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2022 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:49

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2022 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2022 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 14:40

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/09/2022 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 14:15

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2022 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 14:14

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2022 14:14

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2022 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2022 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2022 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2022 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2022 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 15:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2022 15:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2022 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2022 15:54

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 22/06/2022 11:28

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/09/2022 01:30:00, Vara Criminal.

  • 22/06/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2022 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 11:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2022 09:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 19:32

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2022 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 03:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:54

    Processo Reativado

  • 25/04/2022 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2022 05:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2022 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2022 00:00

    Classe retificada de 280 para 300

  • 21/03/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/03/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2022 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2022 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 22:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 14:44

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 22/02/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 09:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/02/2022 09:52

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2022 18:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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