12/09/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024158-59.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Cuida-se de ação de ajuizada por Banco Votorantim S.A em face de R K Invest LTDA.

Desde fevereiro de 2024 este juízo vem determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto do feito, não havendo sido os mandados cumpridos por desídia da parte exequente em providenciar os meios necessários para o seu cumprimento, conforme se extrai das certidões exaradas pelo oficial de justiça às fls. 85, 95, 109, 118 e 130.

Ainda, as providências são de responsabilidade da parte exequente, devendo a própria parte interessada diligenciar a fim de providenciar meios para cumprimento da diligência.

No mais, já advertido (pessoalmente fl. 123) o polo requerente acerca da extinção do feito (fl. 124), sem pronunciamento do mérito, em caso de desídia, havendo sido deferido, pela derradeira vez, a expedição de novo mandado de busca e apreensão, retornou a certidão do oficial de justiça com resultado negativo por negligência do polo ativo (fl. 130).

Com efeito, observo que a liminar para a busca e apreensão do bem foi deferida por decisão à fl. 81, publicada em fevereiro de 2024 e, desde então a parte autora, deixou, de fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida.

Possível, portanto, concluir pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, o e.

TJSP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

HIPÓTESE QUE CUIDA, NA VERDADE, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O fundamento da extinção do processo não é verdadeiramente a ausência de interesse de agir, e muito menos o abandono da causa, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.

Verifica-se que o processo se arrastou por quase dois anos sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão, unicamente por desídia da própria demandante.O que se tem, portanto, é a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a autora deixou de oferecer meios adequados para possibilitar a efetivação da medida liminar. (TJSP; Apelação Cível 1003856-56.2022.8.26.0010;Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X -Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025).

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito.

Custas e despesas processuais pela parte autora, que deu causa à ação e à sua extinção.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe.

P.

I.

C. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
01/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
01/09/2025 07:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/08/2025 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:04

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
22/12/2024 05:02

Suspensão do Prazo
19/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/12/2024 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:20

Expedição de Mandado.
15/11/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/10/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 10:14

Expedição de Mandado.
15/08/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/05/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 17:27

Expedição de Mandado.
04/05/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/04/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 17:12

Expedição de Mandado.
23/02/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:37

Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 07:39

Conclusos para decisão
22/02/2024 07:32

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 07:32

Juntada de Carta
21/02/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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