05/09/2025 01:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 04:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 06:04

Juntada de Certidão
21/08/2025 06:04

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073295-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tpa Empreendimentos Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, aplicando o precedente qualificado firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, determinando que o recolhimento do ITBI tanto quanto emolumentos e demais consectários cobrados, seja realizado com base de cálculo no valor do negócio de transmissão, ainda que menor que o valor venal para fins de IPTU, sem aplicação de multas ou juros, mas corrigido desde quando firmado o negócio jurídico em relação aos imóveis objetos das matrículas nº 117.470, 117.501, 117.928 e 117.958.

Custas e despesas pela Lei.

Sem honorários advocatícios (Súmula 105 STJ e art. 25, Lei 12.016/09).

P.R.I.C. - ADV: RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 521862/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP)
20/08/2025 14:04

Expedição de Carta.
20/08/2025 14:03

Expedição de Carta.
20/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:07

Concedida a Segurança
19/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:19

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:29

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:15

Ato ordinatório
12/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:17

Concedida a Medida Liminar
01/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:36

Declarada incompetência
31/07/2025 07:04

Conclusos para decisão
30/07/2025 21:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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