21/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039760-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ilma Hamachi Pereira - Banco BMG S.A. - 1) A sentença transitou em julgado.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Observe-se que o polo ativo/vencido é beneficiário da justiça gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
20/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 10:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/08/2025 04:14

Suspensão do Prazo
17/06/2025 17:01

Mudança de Magistrado
16/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 16:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 15:02

Mudança de Magistrado
10/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:43

Conclusos para julgamento
15/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 12:07

Juntada de Ofício
19/09/2024 12:07

Juntada de Ofício
17/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:01

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:30

Expedição de Carta.
19/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:43

Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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