03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002802-34.2025.8.26.0506 (processo principal 1061350-06.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Carlos André Benzi Gil - Diante da ausência de impugnação à execução (fls. 39), homologo o cálculo de fls. 32 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 858,29 (atualizado até maio/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015.

Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo.

Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono.

Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5.

Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente.

Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)
02/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:45

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
20/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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