04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000264-56.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Américo Ribeiro do Nascimento - Posto isso,JULGA-SE PROCEDENTESos pedidos formulados porAMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO, em face doMunicípio de Dolcinópolis, a quem condeno a pagar ao autor, com base nos salários/subsídios percebidos, os valores que lhe são devidos a título de décimos terceiros salários, como consequência o não recebimento de tais valores quando do exercício, do cargo eletivo junto à requerida (de 01/01/2021 a 31/12/2024); e assim se faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, doCódigo de Processo Civil.

Os valores serão atualizados e acrescido de correção monetária a partir da data do encerramento do mandado eletivo de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 907) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença.

Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos.

Não há pedido de gratuidade de justiça.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia.

Publique-se e intimem-se. - ADV: BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS (OAB 437808/SP)
03/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:31

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 13:03

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 10:18

Suspensão do Prazo
03/05/2025 21:19

Suspensão do Prazo
30/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:24

Não confirmada a citação eletrônica
21/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:39

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:08

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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