01/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000246-64.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Elaine Mari de Souza - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6.

Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas.

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ.

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.) - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)
29/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000246-64.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Elaine Mari de Souza - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o período laborado pela autora durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/05/2020 a 31/12/2021), para todos os fins de direito, em especial, para fins de concessão de benefícios decorrentes do tempo de serviço (anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio etc.).

Em consequência, condeno o réu ao pagamento das diferenças dos adicionais por tempo de serviço não pagos incidentes sobre o salário base.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, desde o vencimento de cada parcela.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009).

Com o trânsito em julgado e, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 12:53

Conclusos para julgamento
04/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:14

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 08:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:52

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/04/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:01

Expedição de Mandado.
22/03/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 09:37

Recebida a Petição Inicial
20/03/2024 11:43

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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