29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501999-60.2024.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - ADILSON GARCIA DE FREITAS -

Vistos.

Recebida a denúncia, o réu ADILSON GARCIA DE FREITAS foi citado e o defensor apresentou resposta à acusação (fls. 102/103).

Em que pese a manifestação da Defesa, não é caso de absolvição sumária, porquanto não se encontra presente na espécie nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

A pena máxima para o crime descrito na denúncia é inferior a 4 (quatro) anos.

Nos termos do art. 394, § 1°, inciso II, do CPP, será observado o procedimento comum sumário.

Para audiência de instrução, debates e julgamento, prevista nos arts. 531 e seguintes do CPP, designo o dia 9 de dezembro de 2025, às 13:30 horas.

O ato será realizado por meio virtual (teleaudiência), com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG n° 284/2020, 317/2020 e 508/2020.

Intimem-se e/ou requisitem-se o réu, bem como as testemunhas arroladas na denúncia.

Defiro ao réu o benefício da Justiça Gratuita.

Certifique a serventia se já se encontram nos autos todos os laudos e demais documentos porventura requisitados pelo Juízo, cobrando-se o envio, com urgência, em caso negativo.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Dil. - ADV: JOSÉ ROBERTO GARCIA (OAB 200456/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
21/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 02:20

Suspensão do Prazo
11/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
28/01/2025 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 02:00

Suspensão do Prazo
11/11/2024 15:54

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 12:18

Juntada de Mandado
21/10/2024 15:13

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:13

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:12

Expedição de Mandado.
26/09/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 07:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:25

Expedição de Ofício.
06/08/2024 17:24

Juntada de Ofício
06/08/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:28

Expedição de Mandado.
20/07/2024 09:04

Evoluída a classe de 279 para 10943
19/07/2024 19:41

Recebida a denúncia
19/07/2024 13:18

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 13:24

Evoluída a classe de 279 para 10943
26/06/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 06:29

Expedição de Ofício.
25/06/2024 06:29

Expedição de Ofício.
24/06/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:09

Expedição de Alvará.
24/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:30

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 19:45

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
23/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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