TJSP - 1004694-15.2024.8.26.0176

Processo 1004694-15.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Souza Almeida - Nu Pagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos Barbara Souza Almeida ajuizou a presente ação contra Nu Pagamentos Sa Instituição de Pagamentos.

Alega recebeu mensagem em seu celular com a informação que teria efetuado uma compra.

Como não reconheceu a referida compra, entrou em contato com o numero informando na mensagem e trocou mensagem com pessoa que acreditou ser gerente da requerida.

Foi orientada a baixar um aplicativo para supostamente resolver a questão.

Posteriormente tomou conhecimento que foi efetuada uma transferência de R$ 40.000,00 para sua conta e foram efetuados empréstimo e vários PIX para terceiras pessoas que ela não conhece.

Foi então que constatou ter sido vítima de uma fraude.

Aduziu que as transferência não poderiam ter sido autorizadas pela requerida, eis que totalmente dissonantes de seu perfil econômico e de seus limites diários de movimentação bancária.

Solicitou a declaração da nulidade das transações realizadas e indenização por dano material, consistente na devolução dos valores transacionados de forma fraudulenta.

A ré foi regularmente citada e ofertou contestação (fls.88 ss.,) alegando, em suma, que não praticou qualquer conduta culposa passível de indenização.

Em consequência, requereu a improcedência da demanda.

Réplica às fls.208 ss.

As partes foram instadas a especificarem provas e requereram o julgamento antecipado. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes.

A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado.

As condições da ação devem ser aferidas in statuassertionis e, no caso, foram demonstradas.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida na verdade se confunde com o próprio mérito da ação.

Inicialmente, não se pode negar que a autora consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidora, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal.

De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organizam empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo.

Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária.

De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º.

Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf.

Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel.

Min.

CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min.

EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31).

Nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2o, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, não se pode negar revestirem-se as decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes (cf.

Gilmar Ferreira Mendes, Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas in IOB/DCAP nº 04/99, p. 33).

Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

Por tratar o caso em tela de relação de consumo, o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à parte demandada.

Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira.

Consoante a lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida.

Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa".

E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119).

A presente ação comporta procedência.

Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade da instituição financeira requerida.

De fato, nesse sentido a Jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Reparação por danos materiais decorrentes de defeito de serviços.

Bancários.

Sentença de Procedência.

Inconformismo das Partes.

Não acolhimento.

Operações financeiras realizadas por falsário por meio do "golpe da central de atendimento" (sistema bankline).

Impugnação consiste em atribuir à Autora ou ao golpista a responsabilidade pelo ocorrido, buscando eximir-se de responsabilização.

Descabimento.

Incidência das Súmulas n. 297 e 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor .

Confirmação da fraude perpetrada.

Diversas transferências em um único dia.

Transações que fugiram ao perfil da correntista.

Má prestação dos serviços bancários.

Responsabilidade objetiva do Banco Réu caracterizada.

Restituição dos valores devida.

Evidente a falha no dever de segurança do Requerido.

Danos materiais configurados.

Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa.

Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do artigo 85 , § 2º , do CPC .

Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do artigo 85 , § 8º-A, do Código de Processo Civil .

Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida.

Decisão bem fundamentada.

Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1030296-29.2022.8.26.0224 SP 1030296-29.2022.8.26.0224. "Ação de indenização por danos morais e materiais.

Procedência parcial.

Preliminar de falta de interesse processual que versa sobre suposta ausência de responsabilidade e, portanto, confunde-se com o mérito da ação.

Golpe da falsa central de atendimento bancário.

Autor que recebeu SMS com link para resgate de pontos de programa de fidelidade, sendo induzido a fornecer seus dados pessoais.

Posterior recebimento de ligações do mesmo número de telefone da central de atendimento do banco, orientando o consumidor a comparecer à agência bancária para desbloqueio de senha e a realizar procedimentos no caixa eletrônico, viabilizando o acesso dos fraudadores a sua conta.

Atuação do autor que certamente facilitou a ação dos meliantes, revelando ingenuidade e falta de cautela.

Contudo, não se cogita de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pela ocorrência da fraude.

Vulnerabilidade do sistema de segurança do réu, que permitiu que terceiros acessassem a conta bancária do autor, a partir de outro dispositivo, e realizassem duas transferências de quantias expressivas e pagamentos de boletos, em curto espaço de tempo e de modo incompatível com o padrão de movimentação da conta.

Adoção de sistema de segurança mais eficaz pelo banco que poderia ter evitado a fraude ou minimizado o prejuízo.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva do recorrente, pelo risco da atividade.

Inteligência da súmula nº 479 do STJ.

Prestação de serviço deficiente, pela falta de segurança.

Ressarcimento do prejuízo material que se impõe.

Dano moral caracterizado e indenização moderadamente arbitrada, de acordo com o que o caso requeria.

Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo.

Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei 9099 /95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, condenado o recorrente a pagar honorários à parte contrária de 10% do valor atualizado da condenação." No que tange a requerida Banco do Brasil S/A, efetivamente não tem ela como furtar-se à sua responsabilidade pelo dano experimentado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1016998-54.2022.8.26.0002 SP 1016998-54.2022.8.26.0002.

Não obstante, em casos tais, o STJ já sumulou (479) a questão, bastando a comprovação da fraude, como no caso: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão dos saques indevidos em sua conta corrente.Na esteira do sobredito, o TJ-SP:"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danosmorais.

Cerceamento de defesa.

Preliminar rejeitada. 'Golpe do motoboy'.Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de crédito da autora por meliantes que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira.Fraudadores que possuíam os dados pessoais da autora, o que deu verossimilhança à fraude.

Falha no sistema de segurança da instituiçãofinanceira.

Má prestaçãode serviço.

Relação de consumo.Responsabilidade objetiva.

Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479, ambos do E.

STJ.

Ademais, valores das compras impugnadas não condizentes com o perfil de consumo da autora.Honorários advocatícios.

Base de cálculo.

Valor da causa.

Inteligência do § 2º, art. 85, do CPC.

Sentença mantida.

Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10011325520208260073 SP1001132-55.2020.8.26.0073, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento:23/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:23/09/2020). "Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais.Relação de consumo.

Compras.

Cartão de crédito.

Operações contestadas.Negativa do autor.

Solução dada à luz das regras protetivas do CDC, do Recurso Repetitivo n. 1.199.782/PR e da Súmula n. 479 ambos, do E.

STJ.Responsabilidade objetiva.

Fortuito interno.

Banco-réu não demonstrou a lisura das operações contestadas, tampouco as excludentes de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Precedentes.

Danos morais.

Negativação.

Via crucis.

Critérios de prudência e razoabilidade.

Sentençamantida.

Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10012356720188260191 SP 1001235-67.2018.8.26.0191, Relator:Cauduro Padin, Data de Julgamento: 16/09/2020, 13ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 16/09/202 Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf.

Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158/159).

Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria.

Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf.

Claudio Luiz Bueno de Godoy, Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26).

Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos materiais experimentados pela demandante com a devolução dos valores indevidamente transferidos de sua conta.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A DEMANDA para declarar nulas as transações bancárias contestadas pela autora e condenar a requerida à devolução do valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) à autora, devidamente corrigidos desde os respectivos pagamentos/ transações, com juros de mora desde a citação.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.R.

Intime-se - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO DA COSTA FARIAS (OAB 399746/SP)